Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 07/10/2010
Data de publicação: 08/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 07/10/2010, p. 08/11/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVERSÃO DA QUOTA-PARTE DA FILHA MAIOR À VIÚVA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte de que, em se tratando de ação proposta apenas para obter o pagamento de determinada vantagem pecuniária pela Administração, a prescrição não atinge o chamado fundo de direito, mas sim as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação, nos moldes prescritos pela Súmula 85/STJ. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.000.813/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 7/10/2010, DJe de 8/11/2010.)

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