Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 07/10/2010
Data de publicação: 03/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 07/10/2010, p. 03/11/2010

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Transcorrido o prazo legal cinco dias contados a partir da data da última intimação da sentença penal condenatória, sem demonstração de inconformismo pelo acusado ou seu advogado, inexiste constrangimento ilegal pelo não conhecimento do recurso de apelação. 2. Ordem denegada. (HC n. 120.584/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 7/10/2010, DJe de 3/11/2010.)

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