Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 04/11/2010
Data de publicação: 29/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 04/11/2010, p. 29/11/2010

Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Constatada a intempestividade da apelação, não existe constrangimento ilegal pela certificação do trânsito em julgado da condenação e pela expedição do mandado de prisão. 2. Ordem denegada. (HC n. 121.278/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 4/11/2010, DJe de 29/11/2010.)

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