Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Adilson Vieira Macabu
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 05/04/2011
Data de publicação: 03/05/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, j. 05/04/2011, p. 03/05/2011

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07/STJ. 1. A decisão recorrida baseou-se nos fatos e provas constantes dos autos para declarar a intempestividade do recurso de apelação. 2. Rever tal posicionamento demandaria, necessariamente, o revolvimento do seu conjunto fático-probatório. Incidência do enunciado 7 de Súmula desta Corte Superior. 3. Ordem denegada. (HC n. 140.512/TO, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 5/4/2011, DJe de 3/5/2011.)

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