- Relator(a)
- Ministra Laurita Vaz
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Data do julgamento
- 07/10/2010
- Data de publicação
- 03/11/2010
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 07/10/2010, p. 03/11/2010
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE TÍPICO OCORRIDO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N.º 9.528/97. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRESSUPOSTOS FÁTICOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N.º 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de acidente típico ocorrido posteriormente à edição da Lei n.º 9.528/97, não é possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de serviço. 2. Para inverter julgado que, diante das provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, torna-se imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com o disposto na Súmula n.º 07/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.218.265/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 7/10/2010, DJe de 3/11/2010.)
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