- Relator(a)
- Ministra Laurita Vaz
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Data do julgamento
- 18/09/2012
- Data de publicação
- 26/09/2012
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 18/09/2012, p. 26/09/2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO ANTERIOR À LEI N.º 9.528/1997. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na espécie, é possível a cumulação dos benefícios - auxílio-acidente e aposentadoria -, porquanto a moléstia incapacitante eclodiu em data anterior à edição da norma proibitiva, qual seja, a Lei n.º 9.528/1997. 2. Reconhecido pelo Tribunal de origem, com base no exame do conjunto probatório constante nos autos, tratar-se de lesão anterior à Lei n.º 9.528/1997, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 07 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.237.657/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 26/9/2012.)
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