Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOLÉSTIA DESENVOLVIDA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 9.528/97. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Atestando o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, que a lesão incapacitante eclodiu antes do advento da Lei nº 9.528/97, possibilitando a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, a inversão do julgado esbarra no enunciado nº 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.389.297/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 28/9/2011.)