Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/10/2010
Data de publicação: 27/10/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 19/10/2010, p. 27/10/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 169/STJ E 597/STF. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. São incabíveis embargos de infringência no processo de mandado de segurança. Incidência das Súmulas 169/STJ e 597/STF. 2. Reconhecida a impossibilidade de interposição de embargos infringentes em mandado de segurança, o prazo para interposição de recurso especial começa a correr da data de publicação do acórdão originalmente impugnado pelos infringentes. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.202.683/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 27/10/2010.)

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