Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO. TRANSMISSÃO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A IDENTIDADE ENTRE A PEÇA ENVIADA E A VIA ORIGINAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Mostra-se inviável o conhecimento do agravo regimental quando a petição enviada pelo sistema de fac-símile encontra-se ilegível, impossibilitando, desse modo, aferir-se a identidade entre o material transmitido e a via original posteriormente protocolada. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag n. 1.165.393/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 26/10/2010.)