Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AOS ARTS. 461, § 5º, E 644 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/SJT. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. É "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211 do STJ). 3. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação deste Sodalício no sentido de que é possível a fixação de multa diária em que haja descumprimento de ordem judicial de obrigação de fazer. Aplicação da Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.208.587/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 26/10/2010.)