Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 21/10/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL SEM ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE. ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. 1. É reiterada a jurisprudência desta egrégia Corte no sentido que reputa-se inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça sem a assinatura do subscritor das razões recursais. 2. "A regra do art. 13 do CPC não é aplicável nas instâncias excepcionais, considerada…