Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 27/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E NAS RAZÕES DO RECURSO. RECURSO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Considera-se inexistente recurso especial interposto sem assinatura. 2. Este Tribunal de Uniformização Infraconstitucional tem entendimento assente no sentido de que os arts. 13 e 37, do Código de Processo Civil não se aplicam às instâncias excepcionais. 3. AGRAVO REGIM…