Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. ESTABILIZAÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO E BASE DE CÁLCULO POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE DISCIPLINOU A APLICAÇÃO DA LEI NOVA. RECURSO DESPROVIDO. I. A sentença judicial que garante a percepção da vantagem gera tão só direito adquirido à irredutibilidade dos valores. Ausência de direito adquirido ao regime de remuneração e aos critérios de cálculo na forma da jurisprudência consolidada. II. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 31.768/PE, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe de 8/11/2010.)