Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VINCULAÇÃO A VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO - NÃO CABIMENTO - APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO DA ADMINISTRAÇÃO TENDENTE A INVALIDAR ATO ANTERIORMENTE EXPEDIDO - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - RE 563.965/RN - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há direito adquirido a fórmula de cálculo da remuneração. RE 563.965/RN. 2. Hipótese em que não se demonstrou redução de vencimentos. 3. Não há direito líquido e certo de equiparação de vantagem nominalmente identificada a gratificação decorrente de exercício de função nem mesmo em se tratando de servidor aposentado antes da Emenda Constitucional nº 41, ante a natureza propter laborem desta. 4. A desvinculação entre gratificação por exercício de função e vantagem pessoal nominalmente identificada não representa invalidação de ato anterior da Administração, inviabilizando a argumentação de coisa julgada administrativa. 5. Recurso ordinário não provido. (RMS n. 32.495/AM, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 15/5/2013.)