Acórdão

HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO COMETIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ART. 12 C/C O ART. 18, INCISO IV DA LEI 6.368/76. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 40, INCISO III DA LEI 11.343/06. LEX MITIOR POSTERIOR. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da orientação firmada por esta Corte, considerada a retroatividade da lex mitior posterior, deve ser aplicada a fração de 1/6 de aumento previsto no art. 40, inciso III da Lei 11.343/06 sobre a pena fixada com base na Lei 6.368/76. Precedentes. 2. Ordem concedida, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário. (HC n. 129.565/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 29/11/2010.)