Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REENQUADRAMENTO DE SERVIDORA QUE INGRESSOU NA CARREIRA DE PROFESSORA PARA O CARGO DE ASSISTENTE DE ALUNO. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL E NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo decidiu que o ato de reenquadramento da recorrida do cargo de Professora para o de Assistente de Aluno seria ilegal com base em legislação local, em especial a Lei 321/01 do Estado de Roraima e, ainda, com base no contexto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.077.658/RR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 29/11/2010.)