Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVENTUÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REVISÃO DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Trata-se na origem de demanda que visa ao reconhecimento de direito ao enquadramento em cargo superior definido pelo ora agravado. 2. O acórdão recorrido rejeitou a pretensão da ora agravante por entender ausente prova de fatos constitutivos. Modificar o entendimento do acórdão recorrido implica revolver o conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ 3. O Tribunal a quo fez uso de legislação estadual para fundamentar sua decisão, cuja análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF 4. A divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles, mediante transcrição de trechos do relatório e do voto. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 49.996/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 13/4/2012.)