Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gilson Dipp
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 26/10/2010
Data de publicação: 22/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 26/10/2010, p. 22/11/2010

Ementa

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR ABANDONADO. REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. RIGOR FORMAL. AFASTAMENTO. ORDEM DENEGADA. I. A representação do ofendido, nos crimes contra liberdade sexual, como condição de procedibilidade, não depende de requisitos formais específicos. Precedentes. II. O Ministério Público tem legitimidade para promover a ação penal nos crimes de estupro ou atentado violento ao pudor quando demonstrado o estado de pobreza da vítima. Precedentes. III. Ordem denegada. (HC n. 158.165/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 22/11/2010.)

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