Acórdão

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTADO DE POBREZA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. DECLARAÇÃO DA GENITORA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA TEMPESTIVAMENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. A verificação de que a vítima ou seu representante legal tinham ou não condição de arcar com as custas do processo é questão que demanda profundo revolvimento em matéria probatória, o que não encontra espaço na estreita via do mandamus. II. A comprovação de situação de pobreza prescinde de maiores rigores formais, podendo ser realizado a qualquer tempo, não se cingindo ao prazo da representação. Precedente. III. Ofertada a representação dentro do prazo legal, não se fala em decadência. Precedente. IV. Ordem parcialmente conhecida e denegada. (HC n. 169.495/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 14/10/2011.)