Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 26/10/2010
Data de publicação: 22/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 26/10/2010, p. 22/11/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O apelo nobre foi subscrito por advogada que não possui procuração para atuar no feito, devendo ser considerado inexistente, porquanto a instância especial inicia-se no momento em que, na origem, se interpõe o recurso, aplicando-se, à espécie, a Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.214.231/AL, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 22/11/2010.)

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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ASSINADO POR ADVOGADO SUBSTABELECIDO POR CAUSÍDICO QUE NÃO TEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É no momento da interposição do apelo que se comprova a representação processual. 2. É imprescindível que o substabelecimento esteja respaldado pela procuração por meio da qual foram outorgados p…

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Acórdão

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AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115. ? Não constando procuração e/ou substabelecimento outorgados ao subscritor do agravo regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115 desta Corte. Agravo não conhecido. (AgRg no Ag n. 1.321.821/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 21/10/2010, DJe de 17/11/2010.)

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Acórdão

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADOS SUBSCRITORES DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES DO STJ. PROVIDÊNCIA DO ART. 13 DO CPC. INVIÁVEL EM SEDE DE APELO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). 2. Não é cabível, em sede de recurso especial, a providência do art. 13 do CPC. 3. Agravo reg…

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