Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA SATISFAÇÃO DE PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA CARACTERIZADA. 1. Trata-se, na origem, de pedido de sequestro de verbas com vistas a assegurar a ordem cronológica de precatório, sob o adorno de que se teria violado essa ordem, pagando antecipadamente precatório a outro credor. 2. O acordo judicial firmado pela municipalidade com credor para pagamento de precatório com verba obtida por meio de financiamento no Banco Interamericano de Desenvolvimento caracteriza a mutação da ordem cronológica prevista no art. 100, § 2º, da Constituição Federal e viola a regra constitucional da precedência. Recurso ordinário provido. (RMS n. 26.282/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 9/11/2010.)