Acórdão

ADMINISTRATIVO. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. 1. A discussão referente ao valor fixado a título de danos morais demanda reexame de provas e esbarra na Súmula 7/STJ. 2. A quantia arbitrada, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), não se afigura exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo ora recorrido, e insere-se dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, principalmente em razão das particularidades do caso - analisadas pelo Tribunal de origem. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.334.755/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 9/11/2010.)