Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 25/08/2010
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. ART. 546, I, DO CPC, C/C O ART. 266, CAPUT, DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PREQUESTIONAMENTO DE NORMA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. 2. O art. 546, I, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 266 do RISTJ, estabelece que os embargos de diverg…