Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE DE CLASSE, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXTENSÃO A SERVIDORES NÃO RELACIONADOS EM LISTA ACOSTADA À INICIAL DA AÇÃO COLETIVA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. 2. Não há falar em limitação dos efeitos de julgado proferido nos autos de ação coletiva apenas aos servidores cujos nomes estejam relacionados em lista acostada à inicial daquela ação e que expressamente autorizaram a propositura da demanda. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 12.375/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 22/11/2010.)