Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. "Tratando-se o recorrido de incapaz em virtude de alienação mental, não corre prescrição, nos termos do art. 169, I, do Código Civil de 1916. Precedentes do STJ." (REsp n.º 696.331/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 6/9/2007, DJ 22/10/2007, p. 344). 2. No caso, observa-se que o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que o autor foi considerado alienado mental desde à época de sua reforma. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o reexame de provas, o que não é possível em sede de recurso especial, ante o disposto no enunciado da Súmula n.º 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.285.545/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 29/11/2010.)