Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/11/2010
Data de publicação: 04/02/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18/11/2010, p. 04/02/2011

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. O ICMS incide sobre a importação de bens por pessoas físicas ou jurídicas, ainda que não contribuintes habituais do imposto, quando realizada após a EC 33/2001. Precedentes do STJ. 2. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 32.584/AP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/11/2010, DJe de 4/2/2011.)

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