Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM VALOR FIXO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE A FIXOU. AGRAVOS REGIMENTAIS DO SEGURADO E DO INSS DESPROVIDOS. 1. Incidem juros de mora sobre a verba honorária arbitrada em valor certo, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC, desde o trânsito em julgado da sentença a fixou. Precedentes desta Corte. 2. Agravos Regimentais do segurado e do INSS desprovidos. (AgRg no AgRg no AgRg no REsp n. 956.132/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 18/11/2010, DJe de 13/12/2010.)