Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. NOVA PERÍCIA. SUBSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. CERTEZA QUANTO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 1. O órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, deve enfrentar a questão oportunamente suscitada pela parte. 2. In casu, verifica-se que o Tribunal a quo não decidiu acerca da ocorrência ou inocorrência do pagamento da indenização pleiteada, verbis: "Não há realmente segurança quanto ao eventual recebimento da indenização, tendo em linha de conta a expedição do ofício precatório. (...) O que existe documentado nos autos é sua própria inércia e algumas incertezas quanto ao recebimento do precatória expedido" (fls. 235/236). 3. A impossibilidade da análise acerca existência do pagamento ora pleiteado - porquanto demanda a análise de matéria fática, obstado pela Súmula 07/STJ, bem como a incerteza da sua ocorrência pela próprio tribunal de origem (o que vai de encontro ao comando do art. 460, parágrafo único, do CPC), impõe o retorno dos autos à instância de origem, para pronunciar sobre a omissão existente. 4. Embargos do expropriado prejudicados. 5. Embargos de declaração da União acolhidos, para dar-lhes efeitos modificativos, determinando o retorno dos autos à instância de origem, para sanar a omissão acerca do efetivo pagamento indenizatório. (EDcl no REsp n. 849.475/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/11/2010, DJe de 3/12/2010.)