JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
23/11/2010
Data de publicação
01/12/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23/11/2010, p. 01/12/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TEMA RELATIVO A CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SUPOSTAMENTE SITUADOS EM TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA DESTA SEGUNDA SEÇÃO PARA ATUAR NA PRESENTE DEMANDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Existência de diversos julgados que denotam a competência da Segunda Seção desta Corte de Justiça para apreciar feitos relativos a ações discriminatórias, em que a União pretende discriminar determinados imóveis como sendo terra devolutas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.123.153/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2010, DJe de 1/12/2010.)
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