Acórdão

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - GARANTIA DA COMPETÊNCIA E AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I - A reclamação tem por finalidade preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal. II - Não se verifica a hipótese de usurpação de competência desta Corte Superior na determinação do r. Juízo a quo que, diante do anterior acordo entabulado entre as partes, devidamente homologado, deixou de enviar os autos principais a esta egrégia Corte Superior de Justiça por força da decisão nos autos do Agravo de Instrumento 826.914/PR proferida cerca de 2 (dois) anos após o acordo. III - Reclamação julgada improcedente. (Rcl n. 3.578/PR, relator Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 10/12/2010.)