Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇAS COMUM E TRABALHISTA - EFEITOS MODIFICATIVOS - EXCEPCIONALIDADE - POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - MANIFESTAÇÃO DOS JUÍZOS SUSCITADOS - QUESTÃO ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA, NO PONTO - EXISTÊNCIA DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO CONHECENDO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N. 967/01 (15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO) - NÃO-ABRANGÊNCIA DA REFERIDA RECLAMAÇÃO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA - NECESSIDADE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (EDcl no CC n. 91.276/RJ, relator Ministro Fernando Gonçalves, relator para acórdão Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 10/12/2010.)