Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO MANEJADO PELO JUÍZO SUSCITANTE QUE NÃO É PARTE FORMAL DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOIS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA SUSCITADOS PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO MESMO JUÍZO E LASTREADOS NA MESMA DECISÃO DECLINATÓRIA. DUAS DECISÕES ANTAGÔNICAS PROFERIDAS NESTA CORTE: DECISÃO MONOCRÁTICA DECLARANDO, EM UM DOS INCIDENTES, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO; E POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO NO OUTRO INCIDENTE DEFININDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA OU DE PRECLUSÃO. COGNIÇÃO INCOMPLETA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREVALÊNCIA, NO CASO, DA DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS DE OFÍCIO PARA AFASTAR A DIVERGÊNCIA. (EDcl no CC n. 141.037/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 6/2/2017.)