Acórdão
Corte Especial · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 01/12/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. SIMILITUDE FÁTICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. I - A comparação entre acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial nos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude fática entre os casos confrontados, assim como a demonstração da adoção de teses jurídicas distintas em cada qual. II - In casu, inexiste divergência de inte…