Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARESTO PARADIGMA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS DESASSEMELHADAS. REGRA TÉCNICA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Restam desatendidos os requisitos previstos no art. 266, § 1º, c.c. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ quando não mencionadas "as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de serem inadmissíveis os embargos de divergência no que se refere ao acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento de recurso especial. 3. Tendo o acórdão embargado negado seguimento ao recurso especial por deficiência na fundamentação recursal, ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados e não demonstração da divergência jurisprudencial, não se caracteriza a divergência na hipótese de o aresto paradigma ter examinado o mérito do especial. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp n. 1.069.498/SC, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 23/2/2011, DJe de 11/3/2011.)