Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PERDA DA FUNÇÃO. CRIME COMUM. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não se descura que esta Corte, em anteriores habeas corpus, avaliou a legalidade da perda da patente de militares. Isso só pode ocorrer, entretanto, quando de tal ato advier a transferência do Paciente de presídio militar para presídio civil ? o que não é o caso, em que não se discute eventual ilegalidade no cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedente do Supremo Tribunal Federal: HC 75.562/PB, 1.ª Turma, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 08/05/1998. 2. Nas hipóteses em que se alega unicamente que a exclusão dos quadros de instituição militar foi levada a efeito sem a observância do devido processo legal, ou por autoridade incompetente, o writ of habeas corpus não pode ser conhecido. 3. Não demonstrado qualquer perigo ou restrição à liberdade de locomoção do Paciente, incide a inteligência da Súmula n.º 694/STF: "Não cabe 'habeas corpus' contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 119.891/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 2/12/2010, DJe de 17/12/2010.)