Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO E INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. VIOLAÇÃO REFLEXA OU INDIRETA A TEXTO DE LEI FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, no ponto, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A solução da controvérsia acerca da preclusão do pedido de pagamento de saldo referente aos juros e à correção monetária extrapola a estreita via do recurso especial, visto que implica o exame de violação reflexa ou indireta a texto de lei federal, já que o caso necessita primordialmente da análise do artigo 46 do Ato n° 013/2012-P, ato normativo que não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 3. Ademais, quanto ao pedido de complementação do precatório, para que fossem incluídas as parcelas inadimplidas entre o trânsito em julgado e a implementação da integralidade da pensão, a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, acerca da intimação e respectiva inércia da exequente, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.640.822/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020.)