Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/11/2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser cabível agravo regimental contra decisão que dá provimento a agravo de instrumento para determinar a subida de recurso especial. 2. Excepcionalmente, o agravo regimental é admitido quando flagrante a falta de um dos requisitos formais de admissibilidad…