JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Vasco Della Giustina
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
02/12/2010
Data de publicação
28/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, j. 02/12/2010, p. 28/03/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 544, § 1º, CPC. 1. O presente agravo interno não merece prosperar pois a ausência do traslado de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, in casu, ausência de cópia da respectiva certidão de intimação do acórdão recorrido, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC, impõe o não-conhecimento do referido recurso. 2. Havendo diversidade de acórdãos, deve a parte recorrente instruir o agravo de instrumento, contra a negativa de admissão do especial/extraordinário, com a cópia de toda a cadeia decisória, devidamente acompanhada de sua respectiva certidão de intimação. Não é esse o caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.227.530/MS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 2/12/2010, DJe de 28/3/2012.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Vasco Della Giustina · j. 23/08/2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 544, § 1º, CPC. 1. O presente agravo interno não merece prosperar pois a ausência do traslado de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, in casu, ausência da cópia do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação do acórdão recorrido, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC, impõe…

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 01/12/2011

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 10..322/2010. DECISÃO IMPUGNADA. PUBLICAÇÃO. DATA ANTERIOR. NÃO APLICAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. CÓPIAS DE ACÓRDÃOS E RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As modificações introduzidas pela Lei 10.322/2010 não se aplicam a agravo de instrumento interposto contra decisão publicada em data anterior à sua vigência. Precedentes. 2. A ausência de quaisquer das peças q…

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 07/12/2010

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO QUANTO À NÃO APRESENTAÇÃO. ÔNUS DA AGRAVANTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impõe à parte agravante o dever de formar corretamente o recurso de agravo, cabendo-lhe fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias previstas no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, que devem constar do instrumento no ato de sua interpo…

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 22/06/2010

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. ART. 544, § 1º, CPC. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. 1. O presente agravo interno não merece prosperar pois a ausência do traslado de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, in casu, ausência de cópia integral do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação, nos termo…

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 07/12/2010

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIAS DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DA PETIÇÃO DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. ART. 544, § 1º, DO CPC. ÔNUS DO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 544 DO CPC EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.322/2010. 1. O agravante não providenciou o traslado completo de cóp…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.