Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 07/12/2010, p. 14/02/2011
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Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 16/05/2013
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. 1. Não é cabível a interposição de recurso ordinário manejado em face de decisão monocrática, mas apenas contra acórdão proferido por órgão colegiado. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 41.441/PI, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 24/5/2013.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 03/04/2014
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. 1. É incabível o recurso ordinário interposto contra decisão monocrática, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS n. 38.879/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/4/2014, DJe de 28/4/2014.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 04/09/2012
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO-CABIMENTO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. A não interposição do agravo interno para impugnar a decisão e provocar a manifestação do órgão colegiado quanto ao decidido impede o conhecimento do recurso ordinário, em decorrência do não esgotamento das instâncias ordinárias. Trata-se de erro grosseiro que impede a apl…
Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 20/08/2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de interposição de agravo interno contra decisão monocrática, forçando a manifestação do colegiado, inviabiliza o conhecimento do recurso ordinário por não se ter esgotado a instância. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS n. 42.897/AC, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 04/11/2010
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. PROVIMENTO RECORRIDO QUE NÃO FOI PROFERIDO EM ÚNICA INSTÂNCIA. 1. Na forma do art. 105, inc. II, alínea "b", da Constituição da República vigente, o recurso ordinário em mandado de segurança tem sua interposição condicionada à existência de anterior provimento de única instância proferida por Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça, quando denegatória da segurança pleiteada. 2. Na espécie, o…
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