Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. EX-COMBATENTE. QUALIDADE AFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. ART. 53, II, DO ADCT. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 1. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio, o que não se verifica na espécie. Assim, não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com a falta de pronunciamento do julgador. 2. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que as certidões emitidas pelo Ministério da Marinha, a respeito da participação de militar em mais de duas viagens em zonas de ataques submarinos, na época da Segunda Guerra Mundial, têm o condão de comprovar a condição de ex-combatente. 3. Para se chegar à conclusão diversa do Tribunal a quo quanto à comprovação da condição de ex-combatente da parte agravante, faz-se necessário o revolvimento dos fatos e das provas constantes dos autos, providência vedada nesta fase processual pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 954.111/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7/12/2010, DJe de 17/12/2010.)