Acórdão

CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DO IBAMA. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR O CONFLITO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AUTOS REMETIDOS AO STF. 1. Nos termos da jurisprudência, a competência para julgar conflito de atribuição entre Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal recai sobre o Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF e do STJ. 2. Conflito de atribuição não conhecido, com a determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. (CAt n. 237/PA, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe de 16/12/2010.)