Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO PLANEJADO MAS AINDA PENDENTE DE LICENCIAMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE DUTOS SUBTERRÂNEOS. DETERMINAÇÃO DO PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO A PARTIR DO TÍTULO JUDICIAL. SUBMISSÃO AO VALOR OBTIDO PELA PERÍCIA, NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS PARTES QUANTO AO ACERTO DO MÉTODO DE CÁLCULO. ADOÇÃO DO VALOR OBTIDO APÓS O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO PRIMEIRO LAUDO. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DE IMOBILIÁRIA ITAPEMIRIM S/A PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.065.565/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 25/2/2011.)