Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/12/2010
Data de publicação: 04/02/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14/12/2010, p. 04/02/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. LEI 9.718/1998. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Conforme decidido no Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG e 346.084-6/PR, e ratificado em precedentes do STJ, é legítima a majoração da alíquota da Cofins, prevista no art. 8º da Lei 9.718/1998. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.353.421/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 4/2/2011.)

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