Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA CRIMES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. REVOLVIMENTO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, verifico não caracterizado, na forma exigida pelo art. 541, parágrafo único, do CPC c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o dissídio jurisprudencial, estando ausentes a transcrição dos julgados confrontados e o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos e a divergência de interpretações. 2. Por outro lado, não procedem as alegações de incompetência absoluta do juízo e de ilegitimidade ativa do Parquet, tendo em vista que o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados pelo Tribunal de origem, revelando deficiência da fundamentação recursal, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284/STF. Nesse aspecto, cumpre ressaltar que é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que as "as razões de decidir assentadas na Reclamação nº 2.138 não têm o condão de vincular os demais órgãos do Poder Judiciário, porquanto estabelecidas em processo subjetivo, cujos efeitos não transcendem os limites inter partes" (Rcl 2.197/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, 9/3/07). 3. Ademais, a desconstituição do julgado por suposta afronta ao art. 9º, IV, da LIA não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado a este Superior Tribunal, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.320.840/MS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 2/2/2011.)