Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONFIGURADA. MULTA DO ART. 368 DO CPC. EXCLUSÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2. In casu, merece acolhida os declaratórios, relativamente ao descabimento da multa aplicada, tendo em vista a inexistência de decisão no recurso representativo de controvérsia que trata da matéria discutida nos autos ao tempo da interposição do agravo regimental. 3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar o vício apontado e excluir a multa aplicada. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.107.242/DF, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 17/12/2010.)