Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA APENAS QUANTO À PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. 1. Não obstante devidamente valoradas a personalidade e consequências do crime, foram consideradas contrárias ao paciente de forma genérica, evasiva e com elementos inerentes ao delito de tráfico, a culpabilidade, conduta social, motivos e circunstâncias do crime, restando evidenciado, assim, o constrangimento ilegal. 2. Habeas corpus concedido em parte para reduzir a pena imposta ao paciente na ação penal de que se cuida a 7 anos de reclusão e 700 dias-multa. (HC n. 162.691/MG, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 5/12/2011.)