Acórdão
Corte Especial · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 17/12/2010
PROCESSO CIVIL - RECLAMAÇÃO - DECISÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - ATO SUJEITO AO CONTROLE DO STJ - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADA. 1. O art. 105, parágrafo único, II, da CF/88 preceitua que as decisões tomadas pelo Conselho da Justiça Federal terão caráter vinculante e que este órgão funcionará junto ao STJ com a função precípua de exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal. 2. Nos termos do art. 105, I, "b", da CF/88, eventual liminar co…