Acórdão

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TENTATIVA DE FURTO. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ENVOLVIMENTO EM OUTROS ATOS INFRACIONAIS. DESCUMPRIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. VÍCIO EM DROGAS E FALTA DE APOIO FAMILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Não se configura constrangimento ilegal a aplicação da medida de semiliberdade quando efetivada nos termos do art. 120 do ECA, demonstrada a necessidade concreta de sua imposição. 2. No caso em apreço, a aplicação da medida de semiliberdade encontra fundamentos sólidos, providos de suporte fático e aliados aos requisitos legalmente previstos. Ademais, consta dos autos outros envolvimentos do adolescente na prática de delitos, sendo certo que as medidas anteriores mais brandas não surtiram qualquer efeito, bem como que ele não conta com apoio familiar adequado. 3. Parecer ministerial pela denegação. 4. Ordem denegada. (HC n. 181.327/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 14/2/2011.)