Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDAFA. PREVISÃO LEGAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS QUE EXERCIA O MESMO CARGO NA ATIVIDADE. 1. As razões apostas no presente regimental não são capazes de infirmar as conclusões obtidas pelo decisório agravado. 2. A lide foi decidida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça segundo a qual em havendo previsão legal quanto à vantagem pecuniária e tendo exercido o mesmo cargo ou função quando da aposentadoria, não há como ser afastada aos inativos à extensão da referida gratificação dos seus proventos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag n. 1.353.468/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 8/2/2011.)