Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 16/12/2010
Data de publicação: 07/02/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 16/12/2010, p. 07/02/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA: CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, com a necessária e efetiva apresentação das peças a serem trasladadas no ato da interposição do recurso. 2. A cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido é peça necessária à formação do agravo, conforme disposto no § 1.º do art. 544 do Código de Processo Civil e na Súmula n.º 223 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.307.149/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 7/2/2011.)

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